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O Trabalhismo e a redução da maioridade penal

13 de maio de 2015

Por Lícia Peres

O PDT está, neste momento da vida nacional em que se discute a Redução da Maioridade Penal, desafiado a afirmar seu primeiro compromisso programático, o compromisso com a criança e com os jovens, questão de salvação nacional.

Votar contra a redução da maioridade penal é compreender que a aprovação de tal projeto condena os adolescentes, principalmente os mais pobres, a um futuro sem perspectiva. Há alguém que ignore o imenso índice de reincidência nas cadeias brasileiras? O nosso sistema prisional é motivo de vergonha nacional.

Alguns avanços foram obtidos quando, em 1979, o Código de Menores foi revogado. O menor, palavra que não se usa mais, era considerado em situação irregular. A criança era, assim, responsabilizada pela sua situação. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 – representou um novo olhar colocando-os como pessoas portadoras de direitos ao convívio familiar e comunitário. Protegê-los, um dever da família, da sociedade e do Estado. Os Conselhos Tutelares também se constituem em medida protetiva bastante positiva.

Lembremos que já no Encontro de Lisboa em 1978 quando os trabalhistas discutiam as prioridades nacionais, a Cidadania da Criança foi preocupação unânime. Defendemos a igualdade de oportunidade para todas as crianças e jovens, onde o acesso à Educação de qualidade pela implantação do Ensino Integral (CIEPS) representava a perspectiva de um futuro melhor e de ascensão social. Um grande desafio que Brizola no governo do Rio enfrentou decididamente.

Repetindo o Professor Darcy Ribeiro “No dia em que todo brasileiro comer todo o dia, quando toda criança tiver um primeiro grau completo, quando cada homem e mulher encontrar um emprego estável em que possa progredir, se edificará aqui a civilização mais bela do mundo” E repetia incansavelmente o idealizador dos CIEPs: “Vamos passar o Brasil a limpo, companheiros”.

Nossa cultura ainda é a de submissão das crianças aos adultos, incluindo a punição física como método educativo, o que já foi objeto de legislação específica.

A exploração sexual, os maus tratos, a negligência, o trabalho infantil e os abusos de toda ordem fazem parte do cotidiano de milhões de crianças e jovens. É assunto de interesse público que o olhar atento do Trabalhismo repudia e combate.

Temos a plena consciência de que as novas gerações representam nosso futuro. Seu sofrimento é algo sério e grave e precisamos apoiá-las

A PEC de Emenda Constitucional 173/93 reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos está na contramão de tudo o que historicamente defendemos.

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para exame e parecer na Comissão Especial, seguindo para ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara e depois para o Senado.

Existe uma onda conservadora, na atualidade, que preconiza a redução da maioridade penal, ignorando que o crime se alimenta da impunidade dos aliciadores, da falta de perspectiva dos aliciados e que, aprovada essa lei, as organizações criminosas passarão a convocar para perpetrar delitos um contingente mais novo e de idade inferior a dezesseis anos. E aí, faremos o quê? Reduziremos ainda mais a maioridade penal, passando a incluir crianças de 14, 12 ou 10 anos?

Roubos e atividades relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos infracionais respectivamente, segundo o levantamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os homicídios não alcançam 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 a 18 anos.

É necessário referir que o terreno é fértil e que precisamos ir à raiz do problema para transformar uma realidade onde o poder público não apresenta ferramentas adequadas, de bem-estar e de justiça social para colocar à salvo do mundo do crime nossas crianças e nossos jovens.

A defesa de seus direitos constitui-se no melhor investimento que a sociedade pode fazer para construir um projeto de nação.

Para o PDT é um compromisso inegociável.

* Socióloga, integrante do Diretório Nacional do PDT